A Farra dos Comissionados Continua!!!

CCJ pode aprovar indenização para exonerados de cargos comissionados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/2013, que prevê indenização a servidor público federal ocupante de cargo comissionado em caso de exoneração. A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).

Alterações promovidas pelo relator limitaram o pagamento desta indenização ao servidor exclusivamente comissionado e exonerado por decisão da autoridade competente. Assim, não será devida em caso de exoneração a pedido do próprio servidor ou de destituição do cargo decorrente da prática de irregularidades. O benefício também não se aplica ao servidor efetivo ocupante deste tipo de cargo.

Cícero Lucena modificou ainda a forma de cálculo da indenização ao comissionado exonerado. Em vez de 8% dos vencimentos mensais por cada mês de efetivo exercício, como definia o PLS 139/2013, o relator recomendou um valor correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. A mudança na compensação financeira segue o que a Constituição Federal estabelece para o servidor estável que perder o cargo por força dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apesar da necessidade de ajustes no projeto, o relator ressaltou o mérito de "estender aos servidores comissionados as garantias e os direitos semelhantes aos assegurados aos empregados domésticos, evitando que se tenha no serviço público uma categoria de servidores inferiorizada ou de segunda classe".

A medida se justificaria ainda, conforme assinala o parecer, pelo fato de o comissionado não contar com a estabilidade assegurada ao servidor público efetivo nem com o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantido ao trabalhador da iniciativa privada demitido sem justa causa. O PLS 139/2013 viria, assim, preencher esta lacuna. O projeto é de João Costa (PPL-TO), que é suplente de Vicentinho Alves (PR-TO), que reassumiu o mandato em janeiro, após quatro meses de licença.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.

Fonte: Agência Senado

Paraíso dos comissionados: Senado tem mais indicados do que servidores

Neste ano, foram admitidas 588 pessoas sem concurso, o dobro das empossadas na seleção de 2012
A Casa legislativa soma 3.037 funcionários de carreira e outros 3.228 em cargos políticos por indicação

A farra dos apadrinhados políticos corre solta pelos corredores do Senado Federal. Os 3.228 comissionados são maioria, ante os 3.037 funcionários de carreira. Segundo o Portal da Transparência, neste ano, a Casa admitiu 588 pessoas para ocuparem esse tipo de posto de confiança, o que corresponde exatamente ao dobro do número de nomeados desde o último concurso público, feito em março de 2012: 294 servidores — em 2013, apenas dois tomaram posse.

As admissões políticas acontecem a despeito do anúncio de redução de gastos, feito pelo presidente Renan Calheiros (PMDB/RN), por meio do congelamento de nomeações e, inclusive, do corte das contratações de confiança. “É, no mínimo, questionável que o Senado esteja aplicando a política de austeridade para seleções públicas e, ao mesmo tempo, nomeando quem lhe interessa para ocupar cargos comissionados”, diz o subprocurador-geral da República Francisco dos Santos Sobrinho, membro da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata de denúncias de concursos. 

Além disso, esses funcionários terceirizados não custam barato. Apesar de a média salarial de um comissionado ser menor que a de um servidor efetivo — R$ 6,5 mil ante R$ 24,9 mil, respectivamente —, um apadrinhado pode chegar a receber R$ 17,1 mil, segundo a tabela divulgada pela Casa legislativa no Portal da Transparência. Assim, a despesa mensal com esse tipo de trabalhador ultrapassa os R$ 20 milhões. 

Sobrinho explica que a situação se torna ainda mais grave se os apadrinhados políticos estiverem exercendo as mesmas atribuições dos postos disponibilizados no último concurso para o Senado. No ano passado, foram abertas oportunidades para policial legislativo, consultor, analista e técnico legislativo. “Mesmo que o nome utilizado para o cargo seja diferente, se, na prática, as atribuições forem as mesmas, isso é ilegal”, completa o subprocurador. No relatório do Portal da Transparência, todos os comissionados admitidos neste ano são para os cargos de assessor legislativo, assistente, auxiliar e secretário parlamentar.

De acordo com a assessoria de imprensa do Senado, “os cargos de provimento em comissão se destinam ao atendimento das atividades de assessoramento técnico e secretariado, vinculadas aos gabinetes parlamentares e de outras necessidades específicas”. A Casa frisa ainda que eles “serão preenchidos segundo critérios de estrita confiança, observadas as condições legais e regulamentares. São de livre nomeação”.

Qualidade em xeque

Na avaliação do economista Felipe Salto, especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, o avanço dos cargos comissionados pode representar um risco às contas da Casa legislativa na medida em que “é difícil mensurar a qualidades das pessoas que ocupam esses postos ou a eficácia dessas contratações”. Para Salto, o gasto com pessoal é necessário, mas tem que haver uma racionalização, já que a despesa com trabalhadores na Administração Pública é muito alta. “É claro que faz sentido ter cargos de confiança para que o Estado possa caminhar. O problema é o avanço deles em relação aos técnicos e aos concursados”, completa.

O Senado assegurou que respeita “os limites previstos para as contratações nos gabinetes”. “(Os comissionados) possuem a característica da rotatividade, sendo a admissão de seus ocupantes precedida da exoneração respectiva”. Na Casa, ainda de acordo com a assessoria de imprensa, os cargos comissionados são ocupados apenas por terceirizados. Quando um servidor assume um posto de confiança, trata-se de uma função comissionada. Neste caso, ele está sempre contabilizado como um funcionário de carreira. 

Certame polêmico

A não nomeação de aprovados em detrimento da admissão de comissionados é apenas a primeira dor de cabeça que os candidatos que fizeram a prova do ano passado têm. Várias etapas do certame foram questionadas pelos inscritos, a começar pela dispensa de licitação na contratação da Fundação Getulio Vargas como banca examinadora — a empresa faturou aproximadamente R$ 30 milhões somente com inscrições. 

Os participantes levaram ao Ministério Público Federal centenas de denúncias que resultaram em pelo menos 28 investigações formais, que relataram, além de falhas gerais em relação ao gabarito, problemas na atuação de fiscais, no edital e na aplicação das provas — em alguns casos encerradas antes do horário previsto —, entre outros. Do total de queixas, 26 foram arquivadas, uma ação civil pública ainda está em curso e a outra teve decisão favorável da Justiça. 

Sem legislação 

O procurador da República Ailton Benedito de Souza diz que não existe uma lei que determine a proporção de funcionários comissionados em relação aos efetivos. Os trabalhadores de livre nomeação, no entanto, só podem ocupar três tipos de cargo: de direção, de chefia ou de assessoramento. O que é determinado por lei é um percentual mínimo, entre esses três tipos de postos, a ser ocupado por concursados, mas ele varia de acordo com o órgão e com o estado.

Fonte:Correio Braziliense.

Dóris Marize discute com Renan e pede demissão do Senado

A diretora-geral do Senado, Dóris Marize Peixoto, pediu demissão do cargo nesta quarta-feira (18), após uma discussão com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

O Grupo Estado apurou que, em reunião com os diretores da Casa na tarde desta quarta-feira, ela relatou que teve uma conversa dura com o senador devido a corte de pessoal determinado por ele que atingiu a área administrativa. Um total de 512 pessoas foram demitidas.

O senador, segundo Dóris teria relatado na reunião, queria abrir novas vagas para atender aos gabinetes dos parlamentares, mas ela ponderou que a prioridade era a área administrativa, uma vez que os senadores já têm um número grande de assessores. Renan teria respondido: "Faço o que eu quero, na hora que eu quero e para quem eu quero." Diante disso, Dóris entregou o cargo.

Ela comandava a área administrativa do Senado desde fevereiro de 2011, com a saída de Agaciel Maia. O cargo é comparado ao de um senador devido aos poderes que o diretor-geral tem. Dóris foi indicado pelo ex-presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Segundo a assessoria de Renan ela deixou o cargo por motivos pessoais e o substituto ainda não foi escolhido.

Fonte: O Tempo.