Com relação ao que dispõe o Regimento interno
da Câmara dos Deputados acerca das sessões legislativa, julgue os seguintes
itens.
1 A Câmara dos deputados reunir-se-á durante as
sessões legislativas ordinárias de 02 de fevereiro a 22 de dezembro e
extraordinárias sempre que convocada pelo plenário da casa.
2 A sessão legislativa não será interrompida
sem a aprovação do projeto de lei das diretrizes orçamentárias.
3 Nas sessões extraordinárias, a Câmara dos
deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
4 A primeira e a terceira sessões
legislativas ordinárias de cada
legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.
Considerando o disposto no Regimento Interno da
Câmara dos Deputados acerca das sessões preparatórias e posse dos deputados,
julgue os itens subsequentes.
5 O candidato diplomado deputado federal deverá
apresentar ao plenário da Câmara pessoalmente até 31 de janeiro o diploma
expedido pela justiça eleitoral, o nome parlamentar, a legenda partidária, indicar a unidade da federação que
representa, mas não precisa apresentar a declaração de renda e bens.
6 É permitida posse através de procurador.
7 Durante as sessões preparatórias, a direção
dos trabalhos caberá ao último presidente, se reeleito, e na sua falta, o
deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
8 O conteúdo do compromisso solene e o ritual
de sua prestação não poderão ser modificados.
Acerca da disciplina de Regimento interno da
Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
9 Considera-se recondução a eleição para o
mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
10 A eleição dos membros da mesa far-se-á em
votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, exigindo maioria
simples de votos em primeiro escrutínio.
11 Na composição da mesa será assegurada, tanto
que possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares.
É o chamado princípio da proporcionalidade partidária.
12 É assegurada a participação de um
menbro da minoria, ainda que proporcionalmente não lhe caiba lugar.
De acordo com o Regimento interno da Câmara dos
Deputados, julgue os itens subsequentes.
13 Blocos parlamentares são representações
compostas por 02 ou mais partidos, sob liderança comum, sendo admitida a
formação destes blocos com composição inferior a 3/100 dos membros da câmara.
14 A agremiação integrante de Bloco
Parlamentar não poderá fazer parte de
outro concomitantemente.
15 Constitui a Maioria o Partido ou Bloco
Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa,
considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação
ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
16 A agremiação que integrava Bloco Parlamentar
dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar
outro na mesma sessão legislativa.
Considerando o disposto no Regimento interno da
Câmara dos Deputados, julgues os seguintes itens.
17 A Mesa compõe-se de Presidência e de
Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois
Vice-Presidentes e, a segunda, de seis Secretários.
18 Compete à mesa promulgar, juntamente com a
Mesa do Senado Federal, emendas a Constituição;,
19 O cargo de Presidente da Câmara é privativo
de brasileiro nato.
20 Compete ao plenário aplicar
censura verbal a deputado.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos
deputados julgue os itens abaixo.
21 O Presidente não poderá, senão na qualidade
de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso
de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.
22 Compete ao segundo secretário superintender
os serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
23 O colégio de líderes é constituído somente
pelos líderes da maioria e da minoria.
24 A ouvidoria parlamentar é composta de 3
ouvidores gerais e 03 ouvidores substitutos, com mandatos de 02 anos, sendo
vedada a recondução no período subsequente.
25 Compete a corregedoria parlamentar promover
sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos, no âmbito da
Câmara dos Deputados, que envolvam deputados, bem como aplicar censura verbal
aos deputados.
Com relação ao que dispõe o Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
26 As comissões da Câmara dos Deputados podem
ser classificadas em Permanentes e Temporárias.
27 Nenhuma
Comissão Permanente poderá contar com mais de três Subcomissões Permanentes e
de três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
28 O sistema estatístico, cartográfico e
demográfico nacional constituem campo temático da comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática.
29 As comissões temporárias da
Câmara dos Deputados podem ser classificadas em Especiais, de inquérito e
externas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, julgue os seguintes itens.
30
Qualquer Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater
ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
31 O Deputado que perder o lugar numa Comissão
a ele não poderá retornar na mesma legislatura.
32 Será terminativo o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto a constitucionalidade ou
juridicidade da matéria.
33 As sessões ordinárias são compostas por
pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia e comunicações
parlamentares.
34 A sessão extraordinária será convocada pelo
Presidente, de oficio, pelo Colégio de Lideres ou por deliberação do Plenário,
a requerimento de 1/3 dos Deputados.
Com relação ao que dispõe o Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
35 Durante o pequeno expediente o Segundo
secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente
considerará aprovada, independentemente de votação.
36 Não será designada Ordem do Dia para a
primeira sessão plenária de cada sessão legislativa.
37 O Deputado poderá falar no Grande Expediente
no máximo três vezes por ano, sendo uma por sorteio e duas por cessão de vaga
de outro parlamentar.
38 Só Deputados poderão assistir às sessões
secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as
testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo
necessário.
39 Considera-se questão de ordem toda duvida
sobre a interpretação do Regimento, na sua pratica exclusiva ou relacionada com
a Constituição Federal.
40 As proposições poderão consistir em proposta
de emenda a Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso,
parecer e proposta de fiscalização e controle.
41 Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as
proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e
ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram credito suplementar, com
pareceres ou sem eles, inclusive aquelas com pareceres favoráveis de todas as
comissões.
42 A Câmara dos Deputados exerce a
sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária, complementar ou
delegada, de decreto legislativo ou de resolução, medida provisória, além da
proposta de emenda a Constituição
Considerando o disposto no Regimento interno da
Câmara dos Deputados, julgues os seguintes itens.
43 Indicação é a proposição através da qual o
Deputado sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato
administrative ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua
iniciativa exclusiva.
44 Os pedidos escritos de informação a Ministro
de Estado serão encaminhados pelo Primeiro secretário da Câmara.
45 As emendas são supressivas, aglutinativas,
substitutivas, modificativas ou
aditivas.
46 Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
47 O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a dever
de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto
estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental.
48 Parecer é a proposição com que uma Comissão
se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
49 Aprovado
o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata,
ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
50 Aparte e a interrupção, breve e oportuna, do
orador para indagação, ou esclarecimento, relativos a matéria em debate. Será
admitido aparte à palavra do Presidente.
OBS1: Todas as questões são inéditas.
OBS2: Gabarito comentado será divulgado na terça-feira.
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