Gabarito: Simulado de Direito Constitucional I

QUESTÃO	GABARITO	COMENTÁRIO
1.	C	Construir uma sociedade livre, justa, e solidária é um dos objetivos fundamentais da república federativa do Brasil  previsto no art.3⁰, I, CF/88.  Como está inserido no título I – Dos Princípios Fundamentais, esse objetivo é um princípio fundamental constitucional. PEGADINHA: Não confundir com os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previstos no art. 4⁰, CF/88.
2.	E	Segundo o STF, pelo princípio da universalidade,  estrangeiros em trânsito no território brasileiro são titulares de direitos fundamentais. Sendo assim, o alemão poderia impetrar Habeas Corpus preventivo.
3.	C	O art.5, XLIII, CF/88 estabelece que os crimes hediondos e os equiparados a hediondos (3ts- Tortura, Tráfico e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Esse artigo não disse que esses crimes são imprescritíveis. A CF só disse que são imprescritíveis os crimes de racismo e ação de grupos armados contra ordem constitucional e o estado democrático.Logo, os crimes hediondos e os 3Ts são prescritíveis.
4.	E	A primeira parte da questão está correta, reprodução do art. 5, XI, CF/88. O erro está na segunda parte. Segundo o STF, Inquérito n.2424, é possível  a invasão de escritório de advocacia durante a noite mediante ordem judicial para a instalação de escutas ambientais.
5.	C	A Teoria Brasileira do Habeas Corpus preconizava que o HC tutelava quaisquer direitos e não apenas a liberdade de locomoção. Está teoria estava prevista na CF/1891.
6.	C	Questão corretíssima. Para impetrar HC não é preciso de advogado, pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de direito próprio ou alheio, não precisa de procuração, pode ser impetrado por analfabeto e segundo o STF não se admite HC apócrifo (sem assinatura).
7.	E	A natureza jurídica do HC é penal. Já o MS possui natureza cível.
8.	E	A primeira parte está correto conforme Súmula 2, STJ. O erro se encontra na segunda parte. Quando se tratar de retificação de dados é necessário a recusa ou a demora por mais de 15 dias, , conforme artigo 8⁰, parágrafo único, Lei n⁰. 9507/97.
9.	E	Desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, os Portugueses Equiparados possuem os mesmos direitos dos brasileiros naturalizados. Sendo assim, via de regra,  são cidadãos. Portanto, podem ajuizar ação popular.
10.	E	O partido político com 1 deputado federal é legitimado para propor mandado de segurança coletivo. No entanto, não é qualquer mandado de segurança coletivo, tem que ser em interesse de seus filiados ou ter pertinência com seus ideais.
11.	C	Questão corretíssima. Fernand Lassale dizia que a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder. Trata-se do sentido sociológico de constituição. Para ele existia duas constituições: 1) Constituição Real: soma dos fatores reais de poder; 2) Constituição Escrita: Simples folha de papel.
12.	C	Questão correta. Quanto a origem, as constituições podem ser classificadas em: a) outorgadas: são impostas, nascem sem participação popular; b) Promulgadas: nascem com a participação popular; c) Cesaristas: são outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo; d) Pactuadas ou Dualistas: Originam de um compromisso firmado entre o rei e o poder legislativo, pelo qual o monarca se sujeita a constituição, formando uma espécie de monarquia limitada.
13.	C	Questão correta. Karl Loewenstein classifica as constituições em normativa, nominativa e semântica.
14.	C	O STF e a doutrina majoritária entende que o Preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do Direito Constitucional, não tem força normativa, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis, bem como não é norma de observância obrigatória pelos estados membros, Distrito Federal e Municípios.
15.	C	Esse é o conceito de elementos de estabilização constitucional. Temos como exemplo, a intervenção federal, o estado de sítio e o estado de defesa.
16.	E	O conceito está correto. No entanto, as normas de eficácia contida são normas de aplicabilidade direta, imediata e não integral.
17.	E	Sistema de governo presidencialista não é cláusula pétrea expressa e nem implícita.
18.	C	Segundo o STF, o Distrito Federal possui poder derivado decorrente, porque a Lei Orgânica do DF tem “status” de constituição estadual.
19.	C	Essas são características do poder constituinte originário. Ele é inicial porque faz nascer um novo ordenamento jurídico;  incondicionado porque pode ser exercício de diversas maneiras e ilimitado porque não possui limites em nenhuma outra lei.
20.	E	Segundo o art.3⁰, ADCT, CF/88, a revisão constitucional só deveria ocorrer 1 única vez, pelo menos 05 anos após a promulgação da CF/88, votada em sessão unicameral e quórum de maioria absoluta.
21.	E	O rol de legitimados  (art. 60, CF/88) para propor PEC é taxativo, nele não inclui o povo diretamente.
22.	E	Conforme art.60, §3⁰, CF/88, a emenda a constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
23.	C	A doutrina majoritária entende que a federação brasileira é de terceiro grau. No entanto, doutrinadores como Manoel Gonçalves Ferreira Filho entende que é de 2.g rau (posição minoritária atualmente).
24.	C	Questão está correta. Esses são os requisitos para o desmembramento de municípios previstos no art. 18,§4⁰, CF/88
25.	E	As primeiras informações estão corretas. São brasileiros natos (art.12, I, C, CF/88 e a opção será feita na justiça federal (art.109, X, CF/88). No entanto, essa opção é ato personalíssimo, não podendo ser feita pelos pais e nem mediante procuração.