Simulado de Direito Constitucional I

1)        Construir uma sociedade livre, justa, e solidária é um princípio fundamental constitucional.

2)        Um Alemão que está no Brasil visitando o Rio de Janeiro está na iminência de ser preso.  Nesse caso, ele não poderá impetrar “habeas de corpus” preventivo, porque não é titular de direitos fundamentais.

3)        O crime de tortura é prescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

4)        A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial. O STF entende que não é possível a invasão de escritório de advocacia durante a noite, mediante ordem judicial para a instalação de escutas ambientais.

5)        Segundo a Teoria Brasileira do Habeas Corpus, este seria um remédio constitucional para tutelar quaisquer direitos e não apenas a liberdade de locomoção.

6)        O Habeas corpus é o remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção. O HC pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de direito próprio ou alheio, não precisa de procuração, inclusive pode ser impetrado por analfabeto. No entanto, o STF não admite HC apócrifo.

7)        O Habeas corpus e o mandado de segurança são exemplos de ações de natureza cível previstas na CF/88.

8)        Para se impetrar habeas data, é necessária a negativa ou a demora na via administrativa. Quando se tratar de retificação de dados é necessário à recusa ou a demora por mais de 10 dias.

9)        O português equiparado não pode ajuizar ação popular porque não é cidadão, mesmo que Portugal assegure esse direito a Brasileiros.

10)      Um partido político que possui 1 deputado federal é legitimado para propor qualquer mandado de segurança coletivo.

11)      Segundo Fernand Lassale, a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder. Trata-se do sentido sociológico de constituição.

12)      As constituições quanto a sua origem podem ser classificadas em: Outorgadas, promulgadas, Cesaristas e dualistas.

13)      Quanto a classificação ontológica de Karl Loewenstein, as constituições podem ser classificadas em normativa, nominativa e semânticas.

14)      Segundo entendimento do STF e posicionamento doutrinário majoritário, o Preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do Direito Constitucional, não tem força normativa, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis, bem como não é norma de observância obrigatória pelos estados membros, Distrito Federal e Municípios.

15)      Os elementos de estabilização constitucional são normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição e das instituições democráticas.

16)      As normas de eficácia contida produz todos os seus efeitos, mas norma infraconstitucional poderá restringi-los. São normas de aplicabilidade indireta, mediata e integral.

17)      São exemplos de cláusulas pétreas previstas na CF/88 implícita ou expressamente: Forma Federativa de estado, Voto direto, secreto, universal e periódico, separação de poderes, sistema de governo presidencialista, forma de governo republicana, direitos e garantias individuais, dentre outros.

18)      Segundo o STF, o Distrito Federal possui poder constituinte derivado decorrente.

19)      São características do poder constituinte originário: inicial, incondicionado e ilimitado.

20)      A revisão constitucional prevista no art.3, ADCT deveria ocorrer somente 1 vez, ser votada em sessão bicameral e ser aprovada por quórum de 2/3.

21)      O povo como titular do poder tem legitimidade ativa para propor diretamente proposta de emenda constitucional.

22)      A emenda à Constituição será promulgada pela mesa do Congresso Nacional.

23)      Segunda a Doutrina Majoritária o Federalismo brasileiro adotado pela CF/88 é de terceiro grau.

24)      São requisitos para desmembramento de município: Lei complementar do congresso nacional determinando o prazo para criação de novos municípios, estudo de viabilidade municipal, plebiscito com a população diretamente interessada e lei estadual, que criará o novo município.

25)      São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A opção será feita na justiça federal e poderá ser feita pelos pais ou mediante procuração.